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O que é?
Quando o servidor muda de nome após haver ingressado no serviço público é necessário atualizar seu nome nos sistemas da Secretaria de Educação e da Fazenda. Dá-se o nome de APOSTILAMENTO DE NOME a esse expediente.
O que fazer?
– O servidor deverá requerer e juntar:
- Anexo I – Requerimento de Apostilamento; – Preenchido pelo INTERESSADO;
- -Xerocópia da Certidão de Casamento ou da Sentença Judicial (separação: desquite ou divórcio);
- Enviar 01 via do Ofício de apostilamento de nome;
- PAEC, 7.5 FUNCIONAL;
- PAEC 7.5 PESSOAL;
- PAPC,11.2.1.
– Depois de publicada em Diário Oficial, a apostila será enviada à Unidade Escolar.
Secretaria da Fazenda
Deve-se, então, providenciar para envio à Secretaria da Fazenda:
- Formulário 02 – Alteração de Dados Pessoais;
- Juntar a Apostila ao Formulário;
- PAPC 11.2.1;
- PAEC 7.5 Apostilamento de nome;
Fundamento legal
- Artigo 71 do Decreto nº 17.329/81.
